CC 168866 - DECISAO

CC 168866 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, por entender que a falsificação de selos de IPI, quando destinada a dar aparência de autenticidade às bebidas para comercialização, não demonstra intenção de fraudar o Fisco nem afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF, afastando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BARUERI - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri - SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Falsificação De Selo De IPI, Adulteração De Bebida Alcoólica, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsificação De Selo De IPI Adulteração De Bebida Alcoólica Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BARUERI - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARUERI - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em casos de falsificação de selo de IPI
  2. 2 caracterização do interesse da União nos termos do art. 109, inciso IV, da CF
  3. 3 distinção entre intenção de fraudar o Fisco e dar aparência de autenticidade aos produtos falsificados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual, por entender que a falsificação de selos de IPI, quando destinada a dar aparência de autenticidade às bebidas para comercialização, não demonstra intenção de fraudar o Fisco nem afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF, afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Barueri - SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.