CC 179304 - DECISAO

CC 179304 - DECISAO

A falsificação do selo ou sinal público foi utilizada como meio para a prática de estelionato e, nos termos da Súmula 17 do STJ, foi absorvida pelo estelionato; não havendo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União nem conexão suficiente com a Operação Impostura, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Guaramirim - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GUARAMIRIM - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GUARAMIRIM - SC.
Legal Topics
Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Súmula 17 Do STJ, Conflito Negativo De Competência, Operação Impostura
Processual Penal Direito Penal Falsificação De Selo Ou Sinal Público Estelionato Competência Da Justiça Federal Súmula 17 Do STJ Conflito Negativo De Competência Operação Impostura

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GUARAMIRIM - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de selo ou sinal público, quando utilizada como meio para a prática de estelionato, é absorvida pelo crime de estelionato (aplicação da Súmula 17 do STJ)
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em razão da utilização de símbolo de órgão federal e de possível conexão com a Operação Impostura

Ratio Decidendi

A falsificação do selo ou sinal público foi utilizada como meio para a prática de estelionato e, nos termos da Súmula 17 do STJ, foi absorvida pelo estelionato; não havendo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União nem conexão suficiente com a Operação Impostura, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Guaramirim - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE GUARAMIRIM - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.