AREsp 2369334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ, e porque a matéria central revestia caráter eminentemente constitucional, tornando o conhecimento pelo STJ impróprio.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade Da Prestação Pecuniária, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Falsificação De Selo Ou Sinal Público Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Proporcionalidade Da Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta em face de brasão supostamente desatualizado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidindo Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ, e porque a matéria central revestia caráter eminentemente constitucional, tornando o conhecimento pelo STJ impróprio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.