HC 944917 - DECISAO

HC 944917 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso deva, em regra, não ser conhecido quando a Corte de origem deixou de se manifestar sobre matéria (supressão de instância), verifica-se flagrante ilegalidade no aumento da pena-base: os elementos usados para agravar (uso das anilhas para ocultar procedência de animais e semelhança com as originais) são inerentes ao próprio tipo penal e não deveriam ter majorado a pena-base; assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e, mantida a aumentação de 2/3 pela continuidade, a pena é fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Parties
Paciente: HELIO LAZARO MARIQUITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto.
Legal Topics
Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Da Pena, Continuidade Delitiva, Participação De Menor Importância, Valoração Da Culpabilidade, Art. 296 CP, Art. 71 CP, Art. 29 §1º CP
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Selo Ou Sinal Público Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Da Pena Continuidade Delitiva Participação De Menor Importância Valoração Da Culpabilidade +3 more

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Parties

HELIO LAZARO MARIQUITO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art.29, §1º do CP
  2. 2 ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 agravamento da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso deva, em regra, não ser conhecido quando a Corte de origem deixou de se manifestar sobre matéria (supressão de instância), verifica-se flagrante ilegalidade no aumento da pena-base: os elementos usados para agravar (uso das anilhas para ocultar procedência de animais e semelhança com as originais) são inerentes ao próprio tipo penal e não deveriam ter majorado a pena-base; assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e, mantida a aumentação de 2/3 pela continuidade, a pena é fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime aberto.
  • Publique-se.