REsp 2138796 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem o lucro auferido pelos condenados, e a busca por lucro fácil constitui motivo inerente ao crime de falsificação, não podendo ser utilizada isoladamente para exasperar a pena-base; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão da fundamentação do não provimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Associação Criminosa, Dosimetria, Motivos Do Crime, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Selo Ou Sinal Público Associação Criminosa Dosimetria Motivos Do Crime Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca por lucro fácil pode ser considerada motivo para exasperar a pena-base no crime de falsificação (art. 296, II, CP)
  2. 2 Se a inadmissão ou não provimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" da CF prejudica o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos que demonstrem o lucro auferido pelos condenados, e a busca por lucro fácil constitui motivo inerente ao crime de falsificação, não podendo ser utilizada isoladamente para exasperar a pena-base; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial está prejudicado em razão da fundamentação do não provimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Nego provimento ao agravo regimental