HC 969869 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa não vieram instruídas com documento essencial que permitisse exame fidedigno da controvérsia (como cópia integral de eventual acórdão) e porque esta Corte não possui competência para apreciar habeas corpus contra sentença condenatória, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial citada.
- Parties
- Paciente: ADELAR JOSÉ DRESCHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Peculato, Trancamento De Processo, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
ADELAR JOSÉ DRESCHER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência desta Corte para apreciar habeas corpus contra sentença condenatória
- 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais ao habeas corpus para permitir exame da existência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa não vieram instruídas com documento essencial que permitisse exame fidedigno da controvérsia (como cópia integral de eventual acórdão) e porque esta Corte não possui competência para apreciar habeas corpus contra sentença condenatória, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial citada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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