AREsp 2636154 - DECISAO

AREsp 2636154 - DECISAO

Houve insuficiência de provas capazes de sustentar condenação quanto à autoria do delito; o acórdão recorrido baseou-se essencialmente em indícios que já embasaram a denúncia sem apresentar elementos novos aptos a convencer com o vigor exigido para condenação. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu os recorrentes nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: MANTOVANE OLIVEIRA ROCHA; Recorrente: KAMILA GOMES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Provimento do recurso especial. Restabelecida a sentença de primeiro grau e absolvidos os recorrentes nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Falsificação De Selo Público, Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Selo Público Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANTOVANE OLIVEIRA ROCHA

Recorrente

KAMILA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 violação do artigo 386, V, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas quanto à autoria)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas capazes de sustentar condenação quanto à autoria do delito; o acórdão recorrido baseou-se essencialmente em indícios que já embasaram a denúncia sem apresentar elementos novos aptos a convencer com o vigor exigido para condenação. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que absolveu os recorrentes nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Restabelecida a sentença de primeiro grau e absolvidos os recorrentes nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e absolver os recorrentes nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intime-se.