EREsp 1934666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão relevante a ser suprida: a pretensão de prescrição relativa ao art. 288 CP foi rejeitada devido à existência de marcos interruptivos aplicáveis por força do art. 117, § 1º do CP; as alegadas nulidades e pedidos de desentranhamento foram analisados ou fundamentadamente considerados improcedentes pela origem (busca e apreensão amparada em interceptações judicialmente autorizadas; compartilhamento fiscal conforme Tema 990 STF); e parte das questões suscitadas não pode ser apreciada na via estreita sem supressão de instância ou revolvimento do acervo probatório, razão pela qual manteve-se o decisum recorrido.

Parties
Embargante: Gilvan Cardozo da Silva; Recorrente: Rainor Ido da Silva; Recorrente: Jaime Vieira Júnior; Recorrente: Cristiano Demétrio; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; preliminar de prescrição quanto ao art. 288 CP rejeitada
Legal Topics
Falsificação De Selos De Controle Tributário (sicobe), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prescrição, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica, Compartilhamento De Informações Fiscais, Dosimetria Penal, Efeitos Extrapenais (inabilitação Para Administrar)
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Falsificação De Selos De Controle Tributário (sicobe) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Prescrição Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

Gilvan Cardozo da Silva

Embargante

Rainor Ido da Silva

Recorrente

Jaime Vieira Júnior

Recorrente

Cristiano Demétrio

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 288 do CP
  2. 2 aplicação do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal aos crimes conexos
  3. 3 nulidade da busca e apreensão e da entrada no galpão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão relevante a ser suprida: a pretensão de prescrição relativa ao art. 288 CP foi rejeitada devido à existência de marcos interruptivos aplicáveis por força do art. 117, § 1º do CP; as alegadas nulidades e pedidos de desentranhamento foram analisados ou fundamentadamente considerados improcedentes pela origem (busca e apreensão amparada em interceptações judicialmente autorizadas; compartilhamento fiscal conforme Tema 990 STF); e parte das questões suscitadas não pode ser apreciada na via estreita sem supressão de instância ou revolvimento do acervo probatório, razão pela qual manteve-se o decisum recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; preliminar de prescrição quanto ao art. 288 CP rejeitada

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Gilvan Cardozo da Silva
  • Preliminar de prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 288 do Código Penal rejeitada