EREsp 1934666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a tese de prescrição do art. 288 CP foi afastada pela aplicação do art. 117, § 1º CP em razão da conexão e dos marcos interruptivos; o compartilhamento de informações fiscais e as interceptações telefônicas foram apreciados e considerados regulares pelos fundamentos do acórdão à luz da jurisprudência (incluindo Tema 990 do STF) e da legislação aplicável; a alegação de abolitio criminis não prosperou por ausência de revogação dos tipos penais; e o pedido de desentranhamento de prova reconhecida nula em outro processo não pôde ser acolhido nesta via estreita ante...

Parties
Embargante: Rainor Ido da Silva; Recorrente: Jaime Vieira Júnior; Recorrente: Cristiano Demétrio; Recorrente: Gilvan Cardozo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsificação De Selos De Controle Tributário (sicobe), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prescrição, Interceptação Telefônica, Ilegitimidade/ilecidade De Prova, Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990 Stf), Competência (justiça Estadual Vs Federal), Abolitio Criminis, Desentranhamento De Prova Ilícita, Dosimetria E Agravantes (art. 62, I Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Selos De Controle Tributário (sicobe) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Prescrição Interceptação Telefônica Ilegitimidade/ilecidade De Prova Compartilhamento De Informações Fiscais (tema 990 Stf) +4 more

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Parties

Rainor Ido da Silva

Embargante

Jaime Vieira Júnior

Recorrente

Cristiano Demétrio

Recorrente

Gilvan Cardozo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 288 do CP
  2. 2 aplicação do art. 117, § 1º, in fine, do Código Penal a crimes conexos
  3. 3 ilegitimidade do compartilhamento de informações fiscais (Ofício n. 001/01/RLM)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a tese de prescrição do art. 288 CP foi afastada pela aplicação do art. 117, § 1º CP em razão da conexão e dos marcos interruptivos; o compartilhamento de informações fiscais e as interceptações telefônicas foram apreciados e considerados regulares pelos fundamentos do acórdão à luz da jurisprudência (incluindo Tema 990 do STF) e da legislação aplicável; a alegação de abolitio criminis não prosperou por ausência de revogação dos tipos penais; e o pedido de desentranhamento de prova reconhecida nula em outro processo não pôde ser acolhido nesta via estreita ante...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de promoção do Acordo de Não Persecução Penal