AREsp 2323961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a materialidade e autoria foram sustentadas por prova pericial e depoimentos nos autos; a valoração negativa das circunstâncias e dos maus antecedentes foi fundamentada concretamente; o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado por se tratar de crimes de espécies diversas e intervalo temporal superior a 30 dias; o regime inicial fechado é adequado em razão de pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena por restritivas de direito é inviável diante do quantum da pena.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Sinal Público, Falsificação De Documento Particular, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Vinculantes E Enunciados
PENAL PROCESSO PENAL Falsificação De Sinal Público Falsificação De Documento Particular Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROBERTO LUIZ FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (pleito absolutório)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação do art. 59 do CP
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a materialidade e autoria foram sustentadas por prova pericial e depoimentos nos autos; a valoração negativa das circunstâncias e dos maus antecedentes foi fundamentada concretamente; o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado por se tratar de crimes de espécies diversas e intervalo temporal superior a 30 dias; o regime inicial fechado é adequado em razão de pena superior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena por restritivas de direito é inviável diante do quantum da pena.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que condenou o agravante