HC 903587 - DECISAO

HC 903587 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido de ofício; assim, a via eleita é inadequada e a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Rodrigo Pegorari Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falsificação Do Selo Ou Sinal Público, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Falsificação Do Selo Ou Sinal Público Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Recurso Próprio

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Parties

Rodrigo Pegorari Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 alegação de atipicidade da conduta pelo paciente

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido de ofício; assim, a via eleita é inadequada e a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.