AREsp 3073232 - DECISAO

AREsp 3073232 - DECISAO

As teses recursais demandariam reexame de conclusões fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem (falsidade do extrato, indução do juízo em erro, liberação indevida de penhora e prejuízo ao exequente), de modo que incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIO MARQUES BRAZ PEIXOTO; Exequente: Colégio Ideal Ltda.; Beneficiária Indicada No Documento: Janyne; Instituição Oficiada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsificação E Uso De Documento Falso, Necessidade De Perícia, Crime Impossível Por Falsificação Grosseira, Súmula 7/stj, Materialidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação E Uso De Documento Falso Necessidade De Perícia Crime Impossível Por Falsificação Grosseira Súmula 7/stj Materialidade Reexame De Provas

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Parties

ELIO MARQUES BRAZ PEIXOTO

Agravante

Colégio Ideal Ltda.

Exequente

Janyne

Beneficiária Indicada No Documento

Banco do Brasil

Instituição Oficiada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da falsidade de documento digital
  2. 2 configuração de crime impossível por alegada falsificação grosseira
  3. 3 se houve lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 304 do Código Penal

Ratio Decidendi

As teses recursais demandariam reexame de conclusões fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem (falsidade do extrato, indução do juízo em erro, liberação indevida de penhora e prejuízo ao exequente), de modo que incide a Súmula n. 7/STJ, razão pela qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.