AREsp 2461077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e ingresso domiciliar irregular) confrontam conclusões fáticas do acórdão recorrido — que registrou que Evandro foi informado e exerceu o direito ao silêncio e que autorizou a entrada —, e tais alegações exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise da participação da recorrente depende de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Marianna; Corréu: Evandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsificar, Vender, Ter Em Depósito Para Venda, Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Saneantes, Art. 273, §§ 1º, 1º a, 1º B, I, III E IV Do CP, Direito Ao Silêncio, Ingresso Domiciliar, Nulidades, Súmula 7/stj, Participação Na Empreitada Delituosa
Penal Processo Penal Falsificar Vender Ter Em Depósito Para Venda Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Saneantes Art. 273, §§ 1º, 1º A, 1º B, I, III E IV Do CP +5 more

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Parties

Marianna

Recorrente

Evandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de informação do direito ao silêncio
  2. 2 ingresso domiciliar e autorização do morador
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades invocadas (ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e ingresso domiciliar irregular) confrontam conclusões fáticas do acórdão recorrido — que registrou que Evandro foi informado e exerceu o direito ao silêncio e que autorizou a entrada —, e tais alegações exigiriam revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a análise da participação da recorrente depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental