AREsp 2426902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência dominante do STJ e da conclusão do tribunal de origem de que se trata de 'falso coletivo' com base em elementos fático-probatórios, negou-se provimento ao recurso especial por ser inviável o reexame de provas e cláusulas contratuais, reconhecendo-se a aplicação, excepcionalmente, das diretrizes e índices da ANS próprios aos contratos individuais/familiares e confirmando a nulidade/abusividade de cláusulas que violaram o CDC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Falso Coletivo, Reajuste De Plano De Saúde, Índices Da ANS, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Impedimento De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Falso Coletivo Reajuste De Plano De Saúde Índices Da ANS Nulidade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato de plano de saúde (falso coletivo) e aplicação dos índices de reajuste da ANS
  2. 2 Possibilidade excepcional de tratar contrato coletivo com número reduzido de participantes como individual/familiar
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência dominante do STJ e da conclusão do tribunal de origem de que se trata de 'falso coletivo' com base em elementos fático-probatórios, negou-se provimento ao recurso especial por ser inviável o reexame de provas e cláusulas contratuais, reconhecendo-se a aplicação, excepcionalmente, das diretrizes e índices da ANS próprios aos contratos individuais/familiares e confirmando a nulidade/abusividade de cláusulas que violaram o CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento