REsp 2120107 - DECISAO

REsp 2120107 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): a Corte de origem concluiu pela existência de rescisão unilateral sem notificação e pela caracterização de 'falsos coletivos', bem como pelo dano moral decorrente da recusa de cobertura; o valor da indenização de R$ 6.000,00 foi considerado não excessivo e, por isso, mantido. Procedeu-se à majoração de 20% nos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Qualicorp Administradora de Benefícios S. A.; Ré: Life Plan Planos de Saúde e Seguros Ltda.; Operadora: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Operadora: Notre Dame Intermédica Saúde S. A.; Estipulante: Sambar Rio Bar e Restaurante Ltda. EPP; Estipulante: HT Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falso Coletivo, Indenização Por Danos Morais, Elegibilidade De Beneficiários, Carência Contratual, Supressão De Astreintes, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Contratos Falso Coletivo Indenização Por Danos Morais Elegibilidade De Beneficiários +5 more

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Parties

Qualicorp Administradora de Benefícios S. A.

Ré

Life Plan Planos de Saúde e Seguros Ltda.

Ré

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Operadora

Notre Dame Intermédica Saúde S. A.

Operadora

Sambar Rio Bar e Restaurante Ltda. EPP

Estipulante

HT Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de assistência à saúde
  2. 2 legitimidade passiva da administradora de benefícios
  3. 3 verificação de requisitos de elegibilidade e caracterização de 'falso coletivo'

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial por tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): a Corte de origem concluiu pela existência de rescisão unilateral sem notificação e pela caracterização de 'falsos coletivos', bem como pelo dano moral decorrente da recusa de cobertura; o valor da indenização de R$ 6.000,00 foi considerado não excessivo e, por isso, mantido. Procedeu-se à majoração de 20% nos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Maioro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.