REsp 2227803 - DECISAO

REsp 2227803 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato foi caracterizado como 'falso coletivo', devendo-se aplicar os índices de reajuste da ANS próprios de planos individuais, e verificou que a recorrente não comprovou a regularidade dos critérios de reajuste, em violação ao direito do consumidor à informação; ademais, a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste VCMH, Índices Da ANS, Ônus Da Prova, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Prescrição Trienal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste VCMH Índices Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'falso coletivo' e aplicação dos índices da ANS
  2. 2 Validade dos reajustes por sinistralidade e VCMH e restituição de quantias pagas a maior
  3. 3 Obrigação de comprovação dos critérios de reajuste pela operadora (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato foi caracterizado como 'falso coletivo', devendo-se aplicar os índices de reajuste da ANS próprios de planos individuais, e verificou que a recorrente não comprovou a regularidade dos critérios de reajuste, em violação ao direito do consumidor à informação; ademais, a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que declarou a nulidade das cláusulas contratuais de reajuste por sinistralidade e VCMH e determinou substituição pelos índices de reajustes autorizados pela ANS para planos individuais e familiares.