REsp 1880442 - DECISAO

REsp 1880442 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório e em jurisprudência do STJ e normas da ANS, que o contrato era 'falso coletivo' e, portanto, sujeito às regras dos planos individuais/familiares; afastar tal conclusão exigiria reapreciação de matéria fática e contratual, hipótese vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Equiparação a Plano Individual/familiar, Incidência Do CDC Em Contratos Coletivos Empresariais, Súmulas Do STJ
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Equiparação a Plano Individual/familiar +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato coletivo empresarial em comento configura 'falso coletivo' e, em consequência, se deve aplicar-se a ele as regras dos planos individuais/familiares.
  2. 2 Se são válidos os reajustes por mudança de faixa etária e reajustes anuais por aumento de sinistralidade no caso concreto.
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que concluiu, com fundamento no conjunto fático-probatório e em jurisprudência do STJ e normas da ANS, que o contrato era 'falso coletivo' e, portanto, sujeito às regras dos planos individuais/familiares; afastar tal conclusão exigiria reapreciação de matéria fática e contratual, hipótese vedada nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 2% o valor dos honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015