REsp 1892587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o art. 13 da Lei nº 9.656/1998 ao plano com apenas 3 beneficiários (falso coletivo), de modo que a rescisão unilateral exige motivação idônea e a cláusula invocada pela agravante não foi aceitável nas circunstâncias.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Falso Coletivo, Rescisão Unilateral, Aplicação Do Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998, Motivação Idônea
Plano De Saúde Código De Defesa Do Consumidor Regulação Da ANS Direito Contratual Falso Coletivo Rescisão Unilateral Aplicação Do Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998 Motivação Idônea

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde considerado 'falso coletivo'
  2. 2 Validade de cláusula contratual que permite rescisão unilateral em contrato coletivo com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral em contratos coletivos empresariais com poucos beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando o art. 13 da Lei nº 9.656/1998 ao plano com apenas 3 beneficiários (falso coletivo), de modo que a rescisão unilateral exige motivação idônea e a cláusula invocada pela agravante não foi aceitável nas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno