REsp 2134614 - DECISAO

REsp 2134614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato configurava um "falso coletivo" e, portanto, deveria obedecer às regras dos planos individuais/familiares — exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falso Coletivo (plano Coletivo Tratado Como Individual/familiar), Reajuste Por Sinistralidade, Incidência Das Normas Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Falso Coletivo (plano Coletivo Tratado Como Individual/familiar) Reajuste Por Sinistralidade Incidência Das Normas Da ANS Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização contratual do plano de saúde como "falso coletivo" versus plano efetivamente coletivo
  2. 2 Aplicação dos índices anuais da ANS e afastamento do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato configurava um "falso coletivo" e, portanto, deveria obedecer às regras dos planos individuais/familiares — exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se.