AREsp 2537704 - DECISAO

AREsp 2537704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e eventual alteração da conclusão quanto à existência de falso coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, não admitido nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A.; Autora/apelante: MARTA ACIOLY MARQUES LEITE; Autor/apelante: EDVALDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Coletivo Por Adesão, Reajuste Anual E Por Faixa Etária De Plano De Saúde, Reenquadramento Contratual, Repetição Do Indébito (cdc Art. 42), Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Direito Civil Falso Coletivo Por Adesão Reajuste Anual E Por Faixa Etária De Plano De Saúde Reenquadramento Contratual Repetição Do Indébito (cdc Art. 42) +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A.

Embargante

MARTA ACIOLY MARQUES LEITE

Autora/apelante

EDVALDO LEITE

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas do STJ
  2. 2 caracterização de falso plano coletivo por adesão e suas consequências
  3. 3 aplicação de índices de reajuste de planos individuais quando comprovado falso coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e eventual alteração da conclusão quanto à existência de falso coletivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, não admitido nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.