HC 629863 - DECISAO

HC 629863 - DECISAO

Concluiu-se que o depoimento do paciente não foi essencial, nem relevante, para a absolvição de Telmo, estando a absolvição fundamentada no conjunto probatório, e que não há lastro probatório mínimo que comprove o dolo necessário ao crime de falso testemunho; por ausência de justa causa deve ser trancada a ação penal, restabelecendo-se a decisão de rejeição da denúncia e cassando-se o acórdão que a recebeu.

Parties
Paciente: ELEANDRO (ou ELIANDRO) SILVA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão da Apelação Criminal n. 0332153-42.2019.8.21.7000 e restabelecer a rejeição da denúncia proferida em 17/4/2019, com determinação de expedição de alvará de soltura, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0003274-43.2016.8.21.0036, se por outro motivo não estiver custodiado.
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fungibilidade Recursal, Valor Probatório Do Depoimento, Falibilidade Da Memória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falso Testemunho Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Fungibilidade Recursal Valor Probatório Do Depoimento +1 more

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Parties

ELEANDRO (ou ELIANDRO) SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para processamento do crime de falso testemunho
  2. 2 relevância do depoimento do paciente para a absolvição de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o depoimento do paciente não foi essencial, nem relevante, para a absolvição de Telmo, estando a absolvição fundamentada no conjunto probatório, e que não há lastro probatório mínimo que comprove o dolo necessário ao crime de falso testemunho; por ausência de justa causa deve ser trancada a ação penal, restabelecendo-se a decisão de rejeição da denúncia e cassando-se o acórdão que a recebeu.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão da Apelação Criminal n. 0332153-42.2019.8.21.7000 e restabelecer a rejeição da denúncia proferida em 17/4/2019, com determinação de expedição de alvará de soltura, exclusivamente em relação à Ação Penal n. 0003274-43.2016.8.21.0036, se por outro motivo não estiver custodiado.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0332153-42.2019.8.21.7000 (Processo n. 70083602441).
  • Restabelecer a vigência do decisum de rejeição da denúncia oferecida contra Eleandro (ou Eliandro) Silva dos Santos, na demanda n. 0003274-43.2016.8.21.0036 (Processo n.036/2.16.0001474-3), proferido em 17/4/2019 pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Soledade.