HC 679170 - DECISAO

HC 679170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa concordou com a oitiva das testemunhas sem a presença da paciente (conforme termo de audiência) e não alegou a nulidade na primeira oportunidade, configurando preclusão; não houve demonstração de prejuízo decorrente do não comparecimento, razão pela qual a nulidade não se impõe, nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Falso Testemunho, Nulidade Processual, Preclusão, Audiência De Instrução, Presença Do Réu, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Nulidade Processual Preclusão Audiência De Instrução Presença Do Réu Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da ré para a audiência de instrução
  2. 2 nulidade absoluta versus preclusão por não alegação tempestiva
  3. 3 concordância da defesa com a inquirição de testemunhas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa concordou com a oitiva das testemunhas sem a presença da paciente (conforme termo de audiência) e não alegou a nulidade na primeira oportunidade, configurando preclusão; não houve demonstração de prejuízo decorrente do não comparecimento, razão pela qual a nulidade não se impõe, nos termos do art. 565 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.