HC 646217 - DECISAO

HC 646217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva inadequada quando há recurso próprio e porque a matéria relativa ao oferecimento do acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria este STJ de se manifestar sem supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP quando a persecução já ocorreu, e não há direito subjetivo do réu de escolher a substituição da pena quando o tipo penal prevê multa cumulativa.

Parties
Paciente: SUELE OLIVEIRA DA VEIGA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falso Testemunho, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Preclusão Da Fase Instrutória, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Falso Testemunho Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal +2 more

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Parties

SUELE OLIVEIRA DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 direito subjetivo do réu de optar pela substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva inadequada quando há recurso próprio e porque a matéria relativa ao oferecimento do acordo de não persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria este STJ de se manifestar sem supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a retroatividade do art. 28-A do CPP quando a persecução já ocorreu, e não há direito subjetivo do réu de escolher a substituição da pena quando o tipo penal prevê multa cumulativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus