REsp 1952320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 violação do art. 564, inciso I, do CPP (alegação de nulidade por participação de Juíza Federal Convocada no julgamento dos embargos infringentes)
2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de falso testemunho (art. 342, § 1º, CP) e impugnação quanto ao art. 386, inciso VII, do CPP
3. 3 execução provisória da pena restritiva de direitos e ofensa ao art. 147 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegada nulidade por participação de Juiz Convocado, as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; quanto à impugnação sobre a ausência de provas, o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não atacados, incidindo a Súmula 283/STF; e a discussão sobre a execução provisória da pena restritiva de direitos ficou prejudicada em razão de decisão superveniente do Tribunal a quo que reconheceu a impossibilidade de execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Recurso prejudicado quanto à execução da pena restritiva de direitos em razão de decisão superveniente do Tribunal a quo