REsp 1952320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), as alegações sobre nulidade em razão de substituição de julgador não se amparam no comando normativo apontado (art. 564, I, CPP), atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e a prescrição da pretensão executória não pôde ser apreciada na via recursal por faltar elementos, cabendo sua análise ao juízo da execução.

Parties
Agravante: EVANDRO REGIS ALCARDE; Agravante: MARCELO RODRIGO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Nulidade, Competência, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmulas 283 E 284/stf, Prova E Materialidade, Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Falso Testemunho Nulidade Competência Prescrição Da Pretensão Executória Súmulas 283 E 284/stf Prova E Materialidade +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO REGIS ALCARDE

Agravante

MARCELO RODRIGO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por incompetência do órgão colegiado no julgamento dos embargos infringentes (art. 564, I, CPP)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando nem todos os fundamentos do acórdão recorrido são impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), as alegações sobre nulidade em razão de substituição de julgador não se amparam no comando normativo apontado (art. 564, I, CPP), atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e a prescrição da pretensão executória não pôde ser apreciada na via recursal por faltar elementos, cabendo sua análise ao juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial