AREsp 1975954 - DECISAO

AREsp 1975954 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese de preclusão, registrando que o pedido de quesitação acerca de falso testemunho foi formulado durante a sessão e constou em ata, de modo que a matéria não estava preclusa; ademais, consolidado o entendimento de que, ocorrendo falso testemunho no Júri, é imprescindível a formulação de quesito especial aos jurados, a ausência de tal quesito pode configurar cerceamento de defesa e nulidade. Diante do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Demétrio Tadeu Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Recurso Especial Examinado; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Quesito Especial, Nulidade Do Julgamento, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Plena De Defesa, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tribunal Do Júri Falso Testemunho Quesito Especial Nulidade Do Julgamento Preclusão Cerceamento De Defesa Plena De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Demétrio Tadeu Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Recurso Especial Examinado; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de nulidade relativa à não formulação de quesito de falso testemunho
  2. 2 obrigatoriedade de quesito especial sobre falso testemunho ocorrido no Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa quando indeferido quesito de falso testemunho

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese de preclusão, registrando que o pedido de quesitação acerca de falso testemunho foi formulado durante a sessão e constou em ata, de modo que a matéria não estava preclusa; ademais, consolidado o entendimento de que, ocorrendo falso testemunho no Júri, é imprescindível a formulação de quesito especial aos jurados, a ausência de tal quesito pode configurar cerceamento de defesa e nulidade. Diante do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.