AREsp 2482032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem colacionou precedentes contemporâneos que desconstituíssem o entendimento adotado na decisão agravada.

Parties
Agravante: EVERTON DE ABREU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falso Testemunho, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Penal Falso Testemunho Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EVERTON DE ABREU GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem colacionou precedentes contemporâneos que desconstituíssem o entendimento adotado na decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental