HC 837015 - DECISAO

HC 837015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à irretroatividade da novatio legis in pejus não foi apreciada no acórdão recorrido, o que implicaria supressão de instância; e porque a concessão ex officio de ordem em habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º do CPP, exige flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, diante da fundamentação que amparou a condenação e a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ADEL MIGUEL FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0005083-76.2013.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falso Testemunho, Dosimetria Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp), Acordo De Não Persecução Penal, Coisa Julgada Fracionada
Processo Penal Direito Penal Falso Testemunho Dosimetria Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Concessão De Ofício (art. 654, §2º Do Cpp) Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

ADEL MIGUEL FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0005083-76.2013.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação pelo art. 342, §1º do Código Penal
  2. 2 aplicação de lei penal mais gravosa e irretroatividade (novatio legis in pejus)
  3. 3 reconhecimento de nulidade relativa exige demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à irretroatividade da novatio legis in pejus não foi apreciada no acórdão recorrido, o que implicaria supressão de instância; e porque a concessão ex officio de ordem em habeas corpus, nos termos do art. 654, §2º do CPP, exige flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, diante da fundamentação que amparou a condenação e a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.