AREsp 1975954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem explicitou e motivou que o pedido de formulação de quesito sobre falso testemunho foi apresentado oportunamente e registrado em ata, reconheceu prejuízo à ampla defesa pela determinação de remessa dos autos que poderia influenciar os jurados, e aplicou jurisprudência consolidada do STJ exigindo quesito especial, não havendo omissão ou vício que autorizasse reforma.

Parties
Assistente De Acusação, Agravante: ANTONIO JOSÉ FRAGA; Réu: Demetrio Tadeu Dias; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Quesito Especial, Preclusão, Nulidade, Ampla Defesa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Condição De Procedibilidade, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Falso Testemunho Quesito Especial Preclusão Nulidade Ampla Defesa +4 more

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Parties

ANTONIO JOSÉ FRAGA

Assistente De Acusação, Agravante

Demetrio Tadeu Dias

Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formulação de quesito especial sobre falso testemunho no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade relativa à quesitação
  3. 3 alegada violação aos arts. 619 e 620 do CPP, art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem explicitou e motivou que o pedido de formulação de quesito sobre falso testemunho foi apresentado oportunamente e registrado em ata, reconheceu prejuízo à ampla defesa pela determinação de remessa dos autos que poderia influenciar os jurados, e aplicou jurisprudência consolidada do STJ exigindo quesito especial, não havendo omissão ou vício que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada