HC 910065 - DECISAO

HC 910065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rescindir acórdão transitado em julgado, o que é processualmente inviável por transformar o habeas corpus em revisão criminal e usurpar a competência do Tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, e a questão não foi debatida na instância originária, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: Ailton Carlos da Cruz Junior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falso Testemunho, Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Art. 654 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Habeas Corpus Nulidade Absoluta Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência +1 more

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Parties

Ailton Carlos da Cruz Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de acórdão com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 alegação de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa rescindir acórdão transitado em julgado, o que é processualmente inviável por transformar o habeas corpus em revisão criminal e usurpar a competência do Tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, e a questão não foi debatida na instância originária, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.