AREsp 2586175 - DECISAO

AREsp 2586175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender válida a alteração de capitulação em razão do art. 383 do CPP (emendatio libelli), por haver provas que fundamentam a condenação por falso testemunho, e por ser vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas em atenção à Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falso Testemunho, Fraude Processual, Emendatio Libelli, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Fraude Processual Emendatio Libelli Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 315, §2º, IV, V e VI do CPP
  2. 2 Violação dos arts. 383 e 384 do CPP
  3. 3 Violação do art. 386, IV, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender válida a alteração de capitulação em razão do art. 383 do CPP (emendatio libelli), por haver provas que fundamentam a condenação por falso testemunho, e por ser vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas em atenção à Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.