HC 924109 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual a impetração não é conhecida.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falso Testemunho, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Cabimento Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, razão pela qual a impetração não é conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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