AREsp 2595173 - DECISAO

AREsp 2595173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena com base no montante da pena aplicada.

Parties
Recorrente: ISMAEL BATISTA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falso Testemunho, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Continuidade Delitiva (crime Continuado) Substituição De Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ISMAEL BATISTA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de continuidade delitiva e vedação ao reexame de fatos e provas (art. 71 do CP e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos e fundamentação do regime prisional
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação da continuidade delitiva exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena com base no montante da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se