AREsp 2475383 - DECISAO

AREsp 2475383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária, de modo que não poderiam ser apreciadas.

Parties
Agravante / Recorrente: CELSO DAL SANTO; Agravante / Recorrente: JANDIR LUIZ TRESSOLDI; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Elementos Do Crime (materialidade, Autoria E Dolo)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Falso Testemunho Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

CELSO DAL SANTO

Agravante / Recorrente

JANDIR LUIZ TRESSOLDI

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Exame Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias debatidas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manter condenação por falso testemunho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões apontadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária, de modo que não poderiam ser apreciadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.