HC 843610 - DECISAO

HC 843610 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)
Legal Topics
Falso Testemunho, Quesitação Especial, Condição De Procedibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Falso Testemunho Quesitação Especial Condição De Procedibilidade Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de quesitação especial sobre falso testemunho no Tribunal do Júri como condição de procedibilidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício