AREsp 2331702 - DECISAO

AREsp 2331702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a decisão que rejeita pedido de absolvição sumária é decisão interlocutória simples e irrecorrível nos termos do art. 593 do CPP e da jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: HELTON AUGUSTO MOLINA FAVARETO; Agravante: LUIZ AUGUSTO BROCHINI DE PAIVA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falso Testemunho, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Falso Testemunho Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELTON AUGUSTO MOLINA FAVARETO

Agravante

LUIZ AUGUSTO BROCHINI DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que rejeita pedido de absolvição sumária e confirma o recebimento da denúncia
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame das interlocutórias irrecorríveis em apelação ou via habeas corpus/mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a decisão que rejeita pedido de absolvição sumária é decisão interlocutória simples e irrecorrível nos termos do art. 593 do CPP e da jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.