RHC 199477 - DECISAO

RHC 199477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade patente: o termo de declaração foi assinado pelo paciente e pela autoridade policial, não há registro nos documentos de identidade de analfabetismo, e não houve prova pré-constituída capaz de demostrar, de plano, a nulidade do depoimento ou a ausência de justa causa; ademais, a apreciação demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e o trancamento do inquérito seria prematuro.

Parties
Paciente: CARLOS FERREIRA DE SOUSA; Advogado/impetrante: MARCO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falso Testemunho, Nulidade De Depoimento, Declarações Extrajudiciais, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Nulidade De Depoimento Declarações Extrajudiciais Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Paciente

MARCO ROBERTO DE CARVALHO

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento prestado perante a autoridade policial por pessoa que alega ser analfabeta pode ser anulado por ausência de leitura do termo
  2. 2 Se é cabível o trancamento do inquérito policial por habeas corpus quando não demonstrada de plano a ausência de justa causa
  3. 3 Presunção de legitimidade e veracidade do depoimento de agentes policiais e ônus da defesa para produzir prova em contrário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade patente: o termo de declaração foi assinado pelo paciente e pela autoridade policial, não há registro nos documentos de identidade de analfabetismo, e não houve prova pré-constituída capaz de demostrar, de plano, a nulidade do depoimento ou a ausência de justa causa; ademais, a apreciação demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e o trancamento do inquérito seria prematuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se