HC 945287 - DECISAO

HC 945287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre o especial fim de agir e dolo), o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE VINICIUS CARINI; Paciente: SALVIO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falso Testemunho, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dolo
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dolo

Case Brief

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Parties

JOSE VINICIUS CARINI

Paciente

SALVIO MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença de dolo no crime de falso testemunho
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das provas sobre o especial fim de agir e dolo), o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.