AREsp 2271646 - DECISAO

AREsp 2271646 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a impugnação ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) foi genérica, sem argumentos concretos suficientes para afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, configurando impugnação insuficiente nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Condenada: Giane Araujo de Souto; Condenado: outro corréu; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Falso Testemunho, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falso Testemunho Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Giane Araujo de Souto

Condenada

outro corréu

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a impugnação ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) foi genérica, sem argumentos concretos suficientes para afastar a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, configurando impugnação insuficiente nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.