AREsp 2271646 - DECISAO

AREsp 2271646 - DECISAO

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas o recurso especial restou não conhecido por manifesta inadmissibilidade: não há interesse recursal quanto ao art. 59 diante da pena-base fixada no mínimo legal, e quanto ao art. 342, § 1º houve falta de prequestionamento na Corte de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu Condenado: André de Oliveira Barros; Apelante: Giane; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falso Testemunho, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Falso Testemunho Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

André de Oliveira Barros

Réu Condenado

Giane

Apelante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 342, § 1º do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas o recurso especial restou não conhecido por manifesta inadmissibilidade: não há interesse recursal quanto ao art. 59 diante da pena-base fixada no mínimo legal, e quanto ao art. 342, § 1º houve falta de prequestionamento na Corte de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, eventual reforma exigiria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial