CC 208804 - DECISAO

CC 208804 - DECISAO

A conduta de falso testemunho praticada por civil durante instrução em processo da Justiça Militar não se enquadra nas hipóteses do art. 9º, III, do Código Penal Militar (não atingiu patrimônio ou ordem administrativa militar, nem ocorreu em local sujeito à administração militar, nem contra militar nas situações legais), configurando crime contra a administração da justiça previsto no art. 342 do Código Penal; assim, prevalece a competência da Justiça Comum, devendo o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP conduzir o inquérito.

Parties
Testemunha (investigado Por Suposto Crime De Falso Testemunho): João Ragueb Cândido de Deus; Réu/condenado (cabo Da Polícia Militar, Acusado De Peculato): Cb PM Ronaldo Sousa Barbosa; Suscitante (juízo Estadual): Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Militar): Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo/SP; Manifestante (parecer Pela Competência Da Justiça Estadual): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Crime Militar Impróprio, Competência Jurisdicional, Art. 9º Do Código Penal Militar, Lei 13.491/2017
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Parties

João Ragueb Cândido de Deus

Testemunha (investigado Por Suposto Crime De Falso Testemunho)

Cb PM Ronaldo Sousa Barbosa

Réu/condenado (cabo Da Polícia Militar, Acusado De Peculato)

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP

Suscitante (juízo Estadual)

Juízo Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Militar)

Ministério Público Federal junto ao STJ

Manifestante (parecer Pela Competência Da Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar crime de falso testemunho praticado por civil durante instrução em processo da Justiça Militar

Ratio Decidendi

A conduta de falso testemunho praticada por civil durante instrução em processo da Justiça Militar não se enquadra nas hipóteses do art. 9º, III, do Código Penal Militar (não atingiu patrimônio ou ordem administrativa militar, nem ocorreu em local sujeito à administração militar, nem contra militar nas situações legais), configurando crime contra a administração da justiça previsto no art. 342 do Código Penal; assim, prevalece a competência da Justiça Comum, devendo o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Comarca de São Paulo/SP conduzir o inquérito.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - da Comarca de São Paulo/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.