HC 483461 - DECISAO

HC 483461 - DECISAO

A denúncia é inepta em relação ao paciente por não indicar qual das condutas nucleares do art. 342 do Código Penal (afirmação falsa, negação ou silêncio) lhe é imputada, o que impossibilita o exercício da ampla defesa; por isso, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem reconhecendo a inépcia formal da inicial acusatória e determinando o trancamento da ação penal em relação ao paciente, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: WELLINGTON GONÇALVES MAGALHÃES; Denunciada: KELLY JAQUELINE MACIEL MAGALHÃES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Que Ratifica Liminar E Reconhece Inépcia Da Denúncia)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a inépcia formal da inicial acusatória em relação ao paciente e trancar a ação penal
Legal Topics
Falso Testemunho, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Falso Testemunho Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PINHEIRO DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

WELLINGTON GONÇALVES MAGALHÃES

Denunciado

KELLY JAQUELINE MACIEL MAGALHÃES

Denunciada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Que Ratifica Liminar E Reconhece Inépcia Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve com todas as circunstâncias o crime de falso testemunho (art. 41 CPP)
  2. 2 Se há descrição da modalidade do crime de falso testemunho (afirmação falsa, negação ou silêncio) exigida para o exercício da ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta em relação ao paciente por não indicar qual das condutas nucleares do art. 342 do Código Penal (afirmação falsa, negação ou silêncio) lhe é imputada, o que impossibilita o exercício da ampla defesa; por isso, ratificou-se a liminar e concedeu-se a ordem reconhecendo a inépcia formal da inicial acusatória e determinando o trancamento da ação penal em relação ao paciente, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia em conformidade com o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a inépcia formal da inicial acusatória em relação ao paciente e trancar a ação penal

Orders

  • Ratificar a liminar anteriormente deferida
  • Reconhecer a inépcia formal da inicial acusatória em relação ao paciente