HC 837015 - DECISAO

HC 837015 - DECISAO

Concluiu-se que a sentença aplicou redação mais gravosa da Lei nº 12.850/2013 a fato praticado em 25/04/2013, configurando novatio legis in pejus; aplicando-se o princípio tempus regit actum, deve prevalecer a lei penal mais benéfica vigente ao tempo dos fatos, razão pela qual se procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena, com concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADEL MIGUEL FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos e concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Falso Testemunho, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Fixação De Pena, Prescrição, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

ADEL MIGUEL FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve aplicação de redação mais gravosa da Lei nº 12.850/2013 a fato ocorrido em 25/04/2013
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum e aplicação da lei penal mais benéfica
  3. 3 Se a sentença fixou incorretamente a pena em razão de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a sentença aplicou redação mais gravosa da Lei nº 12.850/2013 a fato praticado em 25/04/2013, configurando novatio legis in pejus; aplicando-se o princípio tempus regit actum, deve prevalecer a lei penal mais benéfica vigente ao tempo dos fatos, razão pela qual se procedeu ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição da pena, com concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos e concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena.