AREsp 2321675 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e mantém a inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas e mera afirmação de não incidência das súmulas são insuficientes para afastar o não conhecimento.

Parties
Agravante: Carina de Oliveira Gimenes; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Falso Testemunho, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Falso Testemunho Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Carina de Oliveira Gimenes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame do STJ não importa em reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza a aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e mantém a inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas e mera afirmação de não incidência das súmulas são insuficientes para afastar o não conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de fls. 370/384 (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.