RHC 185111 - DECISAO

RHC 185111 - DECISAO

Havendo elementos de informação nos autos que autorizam a instauração da ação penal (justa causa), entendimento de que o falso testemunho pode se configurar em Procedimento Investigatório Criminal mesmo sem compromisso e sem necessidade de demonstração de influência do depoimento, e inexistindo demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, não se verifica constrangimento ilegal nem atipicidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Codenunciado: ADELSON REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Falso Testemunho, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Depoimento, Direito Ao Silêncio, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Depoimento Direito Ao Silêncio Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

ADELSON REIS

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve atipicidade da conduta imputada ao recorrente
  2. 2 Se a ausência de advertência do direito ao silêncio anula o depoimento sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se o crime de falso testemunho pode ocorrer em Procedimento Investigatório Criminal sem compromisso

Ratio Decidendi

Havendo elementos de informação nos autos que autorizam a instauração da ação penal (justa causa), entendimento de que o falso testemunho pode se configurar em Procedimento Investigatório Criminal mesmo sem compromisso e sem necessidade de demonstração de influência do depoimento, e inexistindo demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, não se verifica constrangimento ilegal nem atipicidade manifesta que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.