AREsp 2737917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas, para prosperarem, exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Falso Testemunho Substituição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de falso testemunho
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa (art. 44, § 2º, CP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas, para prosperarem, exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.