AREsp 2856475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de ausência de dolo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a corte de origem fundamentou adequadamente a existência de dolo com base nas provas e atos processuais.

Parties
Ré; Agravante/recorrente: ANA CLAUDIA DA CRUZ SIQUEIRA CHAGA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falso Testemunho Dolo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DA CRUZ SIQUEIRA CHAGA

Ré; Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de falso testemunho
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de ausência de dolo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; a corte de origem fundamentou adequadamente a existência de dolo com base nas provas e atos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.