AREsp 2577784 - DECISAO

AREsp 2577784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o recurso especial, quanto à alegação de que o depoimento do recorrente não foi juridicamente relevante, exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à tese de impedimento prevista no art. 252 do CPP, concluiu-se que o rol é taxativo e não abrange a situação ventilada, afastando-se a aplicação do impedimento; afastou-se, ainda, a insuficiência de fundamentação alegada, conhecendo-se do recurso e, no mérito, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Douglas Henrique Lino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falso Testemunho, Impedimento De Magistrado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Impedimento De Magistrado Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Douglas Henrique Lino da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 252 do Código de Processo Penal (impedimento)
  2. 2 violação ao art. 386 do Código de Processo Penal (absolvição/atipicidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o recurso especial, quanto à alegação de que o depoimento do recorrente não foi juridicamente relevante, exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; quanto à tese de impedimento prevista no art. 252 do CPP, concluiu-se que o rol é taxativo e não abrange a situação ventilada, afastando-se a aplicação do impedimento; afastou-se, ainda, a insuficiência de fundamentação alegada, conhecendo-se do recurso e, no mérito, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.