REsp 2111364 - DECISAO

REsp 2111364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo federal violado (art. 342 do CP), o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já enfrentou a valoração probatória indicando que a condenação não se fundou exclusivamente em depoimentos de corréus.

Parties
Recorrente: CLAUDIOMIR GIARETTON; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Falso Testemunho, Crime De Mão Própria, Coautoria, Valoração Probatória, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Agravante Do Art. 62, II, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Falso Testemunho Crime De Mão Própria Coautoria Valoração Probatória Súmulas 284 STF E 7 STJ Agravante Do Art. 62, Ii, Do CP

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIR GIARETTON

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ser falso testemunho crime de mão própria e impossibilidade de coautoria
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  3. 3 insuficiência de provas além de depoimentos de corréus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo federal violado (art. 342 do CP), o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as questões suscitadas envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já enfrentou a valoração probatória indicando que a condenação não se fundou exclusivamente em depoimentos de corréus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.