AREsp 2491403 - DECISAO

AREsp 2491403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do depoimento do agravante foi considerada, com apoio na prova dos autos, destinada a favorecer terceiro (dolo específico de favorecer o réu), o que configura falso testemunho nos termos do art. 342, §1º do CP; a reavaliação das circunstâncias fáticas necessárias à infirmativa do acórdão de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação do direito ao silêncio obrigaria análise de matéria constitucional que é competência do STF.

Parties
Agravante: Jamir da Silva Sarmento; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falso Testemunho, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falso Testemunho Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Jamir da Silva Sarmento

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alteração de depoimento configura falso testemunho (art. 342, §1º CP) quando feita para evitar autoincriminação
  2. 2 se o princípio constitucional da não autoincriminação afasta a tipicidade do falso testemunho
  3. 3 se é possível o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração do depoimento do agravante foi considerada, com apoio na prova dos autos, destinada a favorecer terceiro (dolo específico de favorecer o réu), o que configura falso testemunho nos termos do art. 342, §1º do CP; a reavaliação das circunstâncias fáticas necessárias à infirmativa do acórdão de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre violação do direito ao silêncio obrigaria análise de matéria constitucional que é competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.